HC 934006 - DECISAO

HC 934006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes da Terceira Seção), por entender que a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, razão pela qual afasta-se a decisão que havia suspendido a contagem temporal para esse benefício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA MESSIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Lapso Temporal Progressão De Regime

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA MESSIAS CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes da Terceira Seção), por entender que a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, razão pela qual afasta-se a decisão que havia suspendido a contagem temporal para esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.