HC 929508 - DECISAO

HC 929508 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ no Tema n. 1.196 sobre a validade da aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime e a possibilidade de posterior concessão de livramento condicional, o acórdão estadual que vedou o livramento condicionalsa afronta esse entendimento, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a vedação em relação à condenação por crime hediondo com resultado morte.

Parties
Paciente: ROBSON GLAUBER DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Homicídio Qualificado, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Tema N. 1.196 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

ROBSON GLAUBER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP em face de condenação por homicídio qualificado com resultado morte
  2. 2 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de posterior concessão de livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ no Tema n. 1.196 sobre a validade da aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime e a possibilidade de posterior concessão de livramento condicional, o acórdão estadual que vedou o livramento condicionalsa afronta esse entendimento, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a vedação em relação à condenação por crime hediondo com resultado morte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar, em relação à condenação do paciente pela prática do delito hediondo com resultado morte, a vedação ao livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.