HC 932502 - DECISAO

HC 932502 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apresentado (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito), revelando ausência de interesse processual, razão pela qual não se pode prosseguir, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0015443-10.2023.8.26.0996; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Repetição De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Repetição De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0015443-10.2023.8.26.0996

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus repetido com mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apresentado (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito), revelando ausência de interesse processual, razão pela qual não se pode prosseguir, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.