HC 928654 - DECISAO

HC 928654 - DECISAO

A falta grave, embora gere efeitos disciplinares previstos na LEP e possa interromper prazos para diversos benefícios, não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441; assim, afasta-se a interrupção do lapso para fins de livramento condicional e concede-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO DE FREITAS PEREIRA; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução) / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Lapso, Progressão De Regime, Súmula 441
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Lapso Progressão De Regime Súmula 441

Case Brief

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Parties

FABIANO DE FREITAS PEREIRA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução) / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para aquisição do livramento condicional

Ratio Decidendi

A falta grave, embora gere efeitos disciplinares previstos na LEP e possa interromper prazos para diversos benefícios, não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441; assim, afasta-se a interrupção do lapso para fins de livramento condicional e concede-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
  • Publique-se e intime-se