HC 924193 - ACORDAO

HC 924193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado, em regime fechado, apresentou histórico de faltas disciplinares graves (incluindo três faltas graves) que impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 1.161 que exige valoração de todo o histórico prisional.

Parties
Agravante: IAGO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

IAGO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance do período de 12 meses previsto no art. 83, III, alínea 'b', do Código Penal
  3. 3 efeito de faltas graves no pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado, em regime fechado, apresentou histórico de faltas disciplinares graves (incluindo três faltas graves) que impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 1.161 que exige valoração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido