HC 929563 - DECISAO

HC 929563 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal estadual fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente (evasão) no histórico prisional do sentenciado; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS YGOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS YGOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal e arts. 112 e 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal estadual fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente (evasão) no histórico prisional do sentenciado; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.