HC 932932 - DECISAO

HC 932932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de origem motivou a revogação do livramento condicional com base em evasão do regime semiaberto e falta grave, circunstância que afeta o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e que deve ser avaliada considerando todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo 1161; não cabe revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIX DOS SANTOS BENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Evasão, Requisitos Subjetivos, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Evasão Requisitos Subjetivos +1 more

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Parties

GABRIEL FELIX DOS SANTOS BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto antes do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo de bom comportamento para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de origem motivou a revogação do livramento condicional com base em evasão do regime semiaberto e falta grave, circunstância que afeta o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e que deve ser avaliada considerando todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo 1161; não cabe revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.