HC 936897 - DECISAO

HC 936897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, configurando abuso do direito de ação; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o remédio foi obstado, com determinação de remessa de ofício à OAB-SP em razão do possível abuso.

Parties
Paciente: LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA; Agravante/parquet: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Abus O Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedidos Preclusão Abus O Do Direito De Recorrer

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Parties

LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA

Paciente

Ministério Público

Agravante/parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
  2. 2 efetividade da extinção da pena em razão do término do período de livramento condicional sem revogação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 617 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, configurando abuso do direito de ação; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o remédio foi obstado, com determinação de remessa de ofício à OAB-SP em razão do possível abuso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo
  • Publique-se