HC 950612 - DECISAO

HC 950612 - DECISAO

A corte concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a alteração da data-base para concessão de livramento condicional em razão da unificação de penas e que a Súmula 441/STJ dispensa a interrupção do prazo para livramento condicional por falta grave; portanto havia flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que adotaram a data da última prisão como marco inicial, impondo a retificação dos cálculos para considerar a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, a fim de que a data-base para obtenção do livramento condicional seja aquela da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Retificação De Cálculos De Pena

Case Brief

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Parties

ALAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou a superveniência de nova condenação altera a data-base para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei ou se há flagrante ilegalidade que justifique a impetração
  3. 3 Qual é o termo a quo (data) para contagem do tempo para livramento condicional após unificação de penas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a alteração da data-base para concessão de livramento condicional em razão da unificação de penas e que a Súmula 441/STJ dispensa a interrupção do prazo para livramento condicional por falta grave; portanto havia flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que adotaram a data da última prisão como marco inicial, impondo a retificação dos cálculos para considerar a data da primeira prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, a fim de que a data-base para obtenção do livramento condicional seja aquela da primeira prisão.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, para que a data-base do livramento condicional seja a da primeira prisão