HC 948750 - DECISAO

HC 948750 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que aplicou a fração de 2/3 prevista no parágrafo único do art.44 da Lei n.11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico, por força do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte; por fim, não se conhece o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO JUNIO SELLANI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Cálculo Da Pena

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Parties

FABRICIO JUNIO SELLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena é exigida para concessão de livramento condicional ao crime de associação para o tráfico (1/2 ou 2/3)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão que aplicou a fração de 2/3 prevista no parágrafo único do art.44 da Lei n.11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico, por força do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte; por fim, não se conhece o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.