HC 948760 - DECISAO

HC 948760 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois houve reconhecimento de falta disciplinar grave e a valoração do requisito subjetivo deve observar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia do atestado de boa conduta carcerária perante o juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois houve reconhecimento de falta disciplinar grave e a valoração do requisito subjetivo deve observar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.