HC 948668 - DECISAO

HC 948668 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave praticada durante o cumprimento da pena e no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; assim, não é cabível conceder habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE MORAIS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SAMUEL SANTOS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave praticada durante o cumprimento da pena e no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; assim, não é cabível conceder habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.