HC 949734 - DECISAO

HC 949734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a determinação do exame criminológico foi legítima e suficientemente justificada perante o histórico penal do paciente (prática de novo delito após progressão), e o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser avaliado por todo o histórico prisional, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ESTEBAN MARTIN BENDEZU GARABITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime

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Parties

ESTEBAN MARTIN BENDEZU GARABITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário (todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a determinação do exame criminológico foi legítima e suficientemente justificada perante o histórico penal do paciente (prática de novo delito após progressão), e o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser avaliado por todo o histórico prisional, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.