HC 950953 - DECISAO

HC 950953 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o indeferimento do livramento condicional fundou-se na prática de falta grave e na análise do histórico prisional do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido/concedido nesta via e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JEAN DE LIMA TRANCOSO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN DE LIMA TRANCOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o indeferimento do livramento condicional fundou-se na prática de falta grave e na análise do histórico prisional do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido/concedido nesta via e o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.