HC 926624 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante/paciente: RAFAEL LUC AS PORTAPILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL LUC AS PORTAPILA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade alegada na suspensão cautelar do livramento condicional pelo suposto descumprimento das condições impostas
- 2 Ausência de apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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