HC 927337 - ACORDAO

HC 927337 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Estadual fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do reeducando, incluindo faltas disciplinares e a prática de novo delito em 29/5/2021, e porque, conforme o entendimento da Terceira Seção (Tema n. 1.161), a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e não se limita aos últimos 12 meses.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Tema N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Tema N. 1.161

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Limitação temporal do período de aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Estadual fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do reeducando, incluindo faltas disciplinares e a prática de novo delito em 29/5/2021, e porque, conforme o entendimento da Terceira Seção (Tema n. 1.161), a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e não se limita aos últimos 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional.