HC 950014 - DECISAO

HC 950014 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve esgotamento das instâncias internas por meio da interposição do recurso cabível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295565-36.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indefirido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295565-36.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Requisito de passagem prévia por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve esgotamento das instâncias internas por meio da interposição do recurso cabível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.