HC 924638 - DECISAO

HC 924638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o enunciado n. 441 da Súmula do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concessi a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal para tal interrupção.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo ao livramento condicional em razão de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Súmula 441
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Súmula 441

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alteração da data-base em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o enunciado n. 441 da Súmula do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concessi a ordem de ofício para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal para tal interrupção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo ao livramento condicional em razão de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.