REsp 2171352 - DECISAO

REsp 2171352 - DECISAO

Havendo registro de falta grave no curso da execução penal, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão que havia deferido o livramento condicional e restabelecer a decisão que o indeferiu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Tema 1.161 (resp N. 1.970.217/mg)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Tema 1.161 (resp N. 1.970.217/mg)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal torna inviável a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 meses anteriores
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Havendo registro de falta grave no curso da execução penal, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão que havia deferido o livramento condicional e restabelecer a decisão que o indeferiu.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido