HC 950344 - DECISAO

HC 950344 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e adotou a orientação consolidada do STJ de que o juízo deve considerar todo o histórico prisional e que o atestado de boa conduta não é vinculante; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Progressão De Regime

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Parties

BRUNO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e adotou a orientação consolidada do STJ de que o juízo deve considerar todo o histórico prisional e que o atestado de boa conduta não é vinculante; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.