HC 949864 - DECISAO

HC 949864 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, uma vez que o art. 83 do Código Penal não exige passagem prévia por regime intermediário e o Tribunal de origem não indicou requisitos legais não cumpridos, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: Jeferson Silveira de Souza; Agravante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do CP.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Silveira de Souza

Paciente

Ministério Público local

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 necessidade ou não de progressão prévia de regime para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, uma vez que o art. 83 do Código Penal não exige passagem prévia por regime intermediário e o Tribunal de origem não indicou requisitos legais não cumpridos, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do CP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do CP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.