HC 948570 - DECISAO

HC 948570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, dada a existência de histórico prisional com faltas graves, o que afasta a pretensão de concessão do benefício sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: OSVALDO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

OSVALDO JUNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares e seus efeitos sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, dada a existência de histórico prisional com faltas graves, o que afasta a pretensão de concessão do benefício sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.