HC 928375 - DECISAO

HC 928375 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, excepcionalmente e de forma cautelar, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execução penal até o julgamento do recurso na origem, diante da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da regressão do regime para fechado enquanto o paciente se encontrava em livramento condicional, restabelecendo-se provisoriamente o status imediatamente anterior ao livramento condicional (regime aberto com prisão domiciliar no período noturno), sem prejulgar o mérito do agravo por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO SIMONED DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Efeito Suspensivo Liminar Até Julgamento Do Agravo De Execução Penal Na Origem
Outcome
Habeas corpus concedido para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execução penal até o julgamento do recurso na origem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal, Falta Disciplinar, Morosidade Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Penal Falta Disciplinar Morosidade Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO SIMONED DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Efeito Suspensivo Liminar Até Julgamento Do Agravo De Execução Penal Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 Regime jurídico aplicável a crime cometido durante o livramento condicional
  3. 3 Existência de sanções distintas da revogação/suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, excepcionalmente e de forma cautelar, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execução penal até o julgamento do recurso na origem, diante da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da regressão do regime para fechado enquanto o paciente se encontrava em livramento condicional, restabelecendo-se provisoriamente o status imediatamente anterior ao livramento condicional (regime aberto com prisão domiciliar no período noturno), sem prejulgar o mérito do agravo por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execução penal até o julgamento do recurso na origem.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo de execução penal até o seu julgamento na origem.
  • Determinar que, no período, o apenado retorne ao status imediatamente anterior à concessão do livramento condicional (progressão ao regime aberto com prisão domiciliar no período noturno), a ser confirmado pelo juízo da execução.