HC 949336 - DECISAO

HC 949336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, situação vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a alegação de que a pena já havia sido cumprida não foi apreciada pelo Tribunal local,...

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Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Período De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Período De Prova Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeitos da revogação do livramento condicional sobre o período de prova
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, situação vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a alegação de que a pena já havia sido cumprida não foi apreciada pelo Tribunal local, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se