HC 951042 - DECISAO

HC 951042 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos da execução penal (histórico prisional com oito faltas disciplinares, majoritariamente graves), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE MOREIRA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO HENRIQUE MOREIRA DE MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem se fundamentou em elementos concretos da execução penal (histórico prisional com oito faltas disciplinares, majoritariamente graves), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.