HC 951381 - DECISAO

HC 951381 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a orientação consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.161, que exige a valoração de todo o histórico prisional para fins de aferição do requisito subjetivo, bem como com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por essas razões a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA LORRANE ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Tema 1.161 Do STJ

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Parties

NATALIA LORRANE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 limitação temporal da aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a orientação consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.161, que exige a valoração de todo o histórico prisional para fins de aferição do requisito subjetivo, bem como com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por essas razões a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.