HC 951515 - DECISAO

HC 951515 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com faltas graves (fugas) e elementos probatórios que justificam a conclusão sobre a ausência do requisito subjetivo, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus. Assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LEVINO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ LEVINO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional do paciente, com faltas graves (fugas) e elementos probatórios que justificam a conclusão sobre a ausência do requisito subjetivo, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus. Assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.