HC 951384 - DECISAO

HC 951384 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão regional que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional conturbado do paciente (incluindo fugas e novos crimes), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e que afasta a utilização do habeas corpus...

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Parties
Paciente: WAGNER DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Tema 1161 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Tema 1161 STJ +1 more

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Parties

WAGNER DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão regional que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional conturbado do paciente (incluindo fugas e novos crimes), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e que afasta a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.