HC 951382 - DECISAO

HC 951382 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impugnatória, e, em exame de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão do livramento condicional e regressão cautelar diante da prática de novo delito (falta grave) e que fixa, quando sobrevier nova sanção, a data da última prisão como termo inicial para cálculo de benefícios executórios.

Parties
Juízo Da Execução: Juízo da 3ª Vara da Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão Cautelar, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Em Flagrante, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão Cautelar Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Juízo da 3ª Vara da Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo Da Execução

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional pode ser considerada falta grave
  2. 2 Se a alteração da data-base para cálculo de benefícios executórios deve ser feita a partir da última prisão quando sobrevier nova sanção
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via impugnatória, e, em exame de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão do livramento condicional e regressão cautelar diante da prática de novo delito (falta grave) e que fixa, quando sobrevier nova sanção, a data da última prisão como termo inicial para cálculo de benefícios executórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se