HC 951712 - DECISAO

HC 951712 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, pois tal decisão fundamentou-se em histórico prisional que registra falta disciplinar grave e recente, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, não é admissível pelo habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o indeferimento, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão E Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão E Regressão De Regime

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Parties

DOUGLAS MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 se o histórico disciplinar com falta grave impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, pois tal decisão fundamentou-se em histórico prisional que registra falta disciplinar grave e recente, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, não é admissível pelo habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que fundamentou o indeferimento, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.