HC 951253 - DECISAO

HC 951253 - DECISAO

Aplicando-se o art. 118 e o art. 127 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas e precedentes indicados), a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, de modo que a alteração da data-base para livramento condicional por conta de falta grave ou unificação de penas não tem respaldo legal; deve ser adotada como data-base a do início do cumprimento das penas, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar a data-base.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão de origem e determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para o livramento condicional, o dia de início de cumprimento das penas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas

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Parties

WESLEY SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a alteração da data-base para livramento condicional em razão de falta grave ou unificação de penas encontra respaldo legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 118 e o art. 127 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas e precedentes indicados), a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, de modo que a alteração da data-base para livramento condicional por conta de falta grave ou unificação de penas não tem respaldo legal; deve ser adotada como data-base a do início do cumprimento das penas, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar a data-base.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão de origem e determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para o livramento condicional, o dia de início de cumprimento das penas.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para o livramento condicional, o dia de início de cumprimento das penas