HC 949426 - DECISAO

HC 949426 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o art. 83 do CP não exige permanência prévia em regime semiaberto; a decisão denegatória não indicou quais requisitos legais não haviam sido cumpridos. Assim, concedeu-se de ofício o livramento condicional nos termos do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 proibição de progressão 'per saltum' ou exigência de permanência prévia em regime intermediário

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o art. 83 do CP não exige permanência prévia em regime semiaberto; a decisão denegatória não indicou quais requisitos legais não haviam sido cumpridos. Assim, concedeu-se de ofício o livramento condicional nos termos do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.