HC 938225 - DECISAO

HC 938225 - DECISAO

Ainda que preenchidos os requisitos objetivos, a instância de origem indeferiu o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta grave antiga reabilitada sem fundamentação concreta apta a demonstrar inadequação do requisito subjetivo. Diante de jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves antigas e reabilitadas e a gravidade abstrata não são, por si só, fundamento idôneo para negar benefícios executórios, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento, justificando a concessão de ofício do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON THOMPSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Do Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON THOMPSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Do Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Se a exigência de progressão ao regime intermediário é condição para o livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Ainda que preenchidos os requisitos objetivos, a instância de origem indeferiu o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta grave antiga reabilitada sem fundamentação concreta apta a demonstrar inadequação do requisito subjetivo. Diante de jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves antigas e reabilitadas e a gravidade abstrata não são, por si só, fundamento idôneo para negar benefícios executórios, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento, justificando a concessão de ofício do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a WELLINGTON THOMPSON.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator.