HC 951842 - DECISAO

HC 951842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), havendo supressão de instância diante da ausência de manifestação de mérito pela Corte de origem, o que impede esta Corte de conhecer da matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 competência do STJ diante de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de análise de mérito do pedido de livramento condicional sem decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), havendo supressão de instância diante da ausência de manifestação de mérito pela Corte de origem, o que impede esta Corte de conhecer da matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.