HC 951973 - DECISAO

HC 951973 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional e reconhece que faltas disciplinares graves cometidas durante a execução evidenciam a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a medida de ofício não foi concedida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional e reconhece que faltas disciplinares graves cometidas durante a execução evidenciam a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a medida de ofício não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.