HC 952251 - DECISAO

HC 952251 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de modo idôneo a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares e do histórico prisional, e o Superior Tribunal de Justiça aplicou jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional e restringe o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

IGOR VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de modo idôneo a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares e do histórico prisional, e o Superior Tribunal de Justiça aplicou jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional e restringe o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.