HC 929857 - DECISAO

HC 929857 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo do bom comportamento, tendo histórico comprovado de faltas graves, descumprimento de benefícios, várias tentativas de fuga e prática de novo crime durante a execução; o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.161 exige considerar todo o histórico prisional para fins de livramento condicional, o que justifica a manutenção da decisão que cassou o benefício.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA MADRID; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Regressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Regressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

RAFAEL ROSA MADRID

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do livramento condicional concedido pelo Juízo da VEC
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena
  3. 3 incidência de faltas graves, fugas e prática de novo crime durante a execução

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo do bom comportamento, tendo histórico comprovado de faltas graves, descumprimento de benefícios, várias tentativas de fuga e prática de novo crime durante a execução; o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.161 exige considerar todo o histórico prisional para fins de livramento condicional, o que justifica a manutenção da decisão que cassou o benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.