HC 952662 - DECISAO

HC 952662 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível na hipótese; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as decisões de origem estão fundamentadas no exame criminológico que apontou falta de juízo crítico e outros aspectos desfavoráveis do reeducando, justificando a negativa do benefício nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: MATHEUS BAPTISTA DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BAPTISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e sua sufficiência para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível na hipótese; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as decisões de origem estão fundamentadas no exame criminológico que apontou falta de juízo crítico e outros aspectos desfavoráveis do reeducando, justificando a negativa do benefício nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus