HC 953076 - DECISAO

HC 953076 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.364.192/RS e Súmulas n. 441, 534 e 535) estabelece que a falta grave não interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CASSIANO MOUTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Interrupção Da Contagem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime Interrupção Da Contagem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CASSIANO MOUTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 441/STJ e do art. 112, § 6º da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.364.192/RS e Súmulas n. 441, 534 e 535) estabelece que a falta grave não interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.