HC 956327 - DECISAO

HC 956327 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a Corte estadual fundamentou a regressão e a exigência do exame com base em faltas médias isoladas e já reabilitadas, além de referência à gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é inidônea segundo a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar Reabilitada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para nova análise de livramento condicional
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e histórico remoto de faltas médicas reabilitadas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a Corte estadual fundamentou a regressão e a exigência do exame com base em faltas médias isoladas e já reabilitadas, além de referência à gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é inidônea segundo a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de 1º grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.