HC 847250 - DECISAO

HC 847250 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que utilizou a falta grave (cometimento de novo delito) como marco interruptivo para fins de livramento condicional, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 441); assim, o relator não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal, não utilizando a falta grave como marco interruptivo para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: DANIEL SALGADO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Cassar O Acórdão E Determinar Retificação Do Cálculo Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, não utilizando a falta grave como marco interruptivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo Penal, Unificação De Penas, Data Base, Súmula 441/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo Penal Unificação De Penas Data Base +2 more

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Parties

DANIEL SALGADO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Cassar O Acórdão E Determinar Retificação Do Cálculo Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ em casos de cometimento de novo delito durante a execução
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que utilizou a falta grave (cometimento de novo delito) como marco interruptivo para fins de livramento condicional, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 441); assim, o relator não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal, não utilizando a falta grave como marco interruptivo para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, não utilizando a falta grave como marco interruptivo.

Orders

  • Cassação do acórdão questionado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo da execução proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, não utilizando a falta grave como marco interruptivo