HC 956359 - DECISAO

HC 956359 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a pretensão de extinção da pena não foi objeto de deliberação na instância local, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria não debatida na origem (supressão de instância), somado ao ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Ederson Francisco Galvao; Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Ederson Francisco Galvao

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional
  2. 2 Extinção da pena não deliberada na instância local
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus quanto a matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a pretensão de extinção da pena não foi objeto de deliberação na instância local, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria não debatida na origem (supressão de instância), somado ao ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.