HC 956093 - DECISAO

HC 956093 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, pois a recusa fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional com faltas graves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

GIOVANNI OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e de novos crimes sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, pois a recusa fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional com faltas graves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.