HC 956144 - DECISAO

HC 956144 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o período de prova do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação, aplicando-se a Súmula n. 617/STJ e o art. 90 do Código Penal, de modo que a pena privativa de liberdade foi extinta e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou tal extinção.

Parties
Paciente: FABIO SALES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova

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Parties

FABIO SALES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena por decurso do período de prova do livramento condicional na ausência de suspensão ou revogação do benefício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 617/STJ perante notícia de novo delito praticado durante o período de prova
  3. 3 Interpretação dos arts. 89 e 90 do Código Penal e art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o período de prova do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação, aplicando-se a Súmula n. 617/STJ e o art. 90 do Código Penal, de modo que a pena privativa de liberdade foi extinta e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou tal extinção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0060033-44.2016.8.26.0050
  • Publique-se. Intimem-se.