HC 954879 - DECISAO

HC 954879 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MENGUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319502-75.2024.8.26.0000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; o writ não foi conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Liminar

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Parties

RENATO MENGUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319502-75.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 requisitos subjetivos para livramento condicional (boa conduta carcerária; reabilitação de faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; o writ não foi conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.