HC 922898 - ACORDAO

HC 922898 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o histórico prisional que registra falta disciplinar grave e o exame criminológico desfavorável evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, a Corte de origem pode adotar fundamentos diversos dos de primeira instância desde que não haja agravamento da situação do réu, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória em via estreita.

Parties
Paciente: KLEBER RICARDO ADAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Reformatio in Pejus

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Parties

KLEBER RICARDO ADAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável (inadimplemento do requisito subjetivo)
  3. 3 Admissibilidade de fundamentação diversa pela instância ad quem sem configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o histórico prisional que registra falta disciplinar grave e o exame criminológico desfavorável evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, a Corte de origem pode adotar fundamentos diversos dos de primeira instância desde que não haja agravamento da situação do réu, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória em via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus