RHC 206532 - DECISAO

RHC 206532 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus versava matéria afeta à execução penal já objeto de agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ naquele momento implicaria supressão de instância e violação do sistema recursal, razão pela qual a via apropriada deve ser respeitada, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do livramento condicional em razão de notícia de novo delito durante o período de prova
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir matérias afetas à execução penal quando há recurso próprio interposto
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso a Corte Superior conheça de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus versava matéria afeta à execução penal já objeto de agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ naquele momento implicaria supressão de instância e violação do sistema recursal, razão pela qual a via apropriada deve ser respeitada, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.