HC 926365 - ACORDAO

HC 926365 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o reconhecimento do habeas corpus exigiria revolvimento fático-probatório, e a conduta foi considerada descumprimento das regras do livramento condicional, não sendo cabível a aplicação isolada do princípio da insignificância diante da reincidência e antecedentes.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reexame De Provas, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância (bagatela) Reexame De Provas Falta Disciplinar +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus vs. necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Descumprimento das regras do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o reconhecimento do habeas corpus exigiria revolvimento fático-probatório, e a conduta foi considerada descumprimento das regras do livramento condicional, não sendo cabível a aplicação isolada do princípio da insignificância diante da reincidência e antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus