HC 953459 - DECISAO

HC 953459 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares e prática de novos delitos durante benefícios anteriores), e porque a análise do requisito subjetivo deve abranger todo o período de execução da pena, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETTI VELUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 010489-81.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO DONIZETTI VELUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 010489-81.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares reabilitadas impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o bom comportamento nos últimos 12 meses é suficiente para preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e interpretação da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares e prática de novos delitos durante benefícios anteriores), e porque a análise do requisito subjetivo deve abranger todo o período de execução da pena, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.