HC 953121 - DECISAO

HC 953121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ de que não é obrigatória a passagem por regime intermediário nem há natureza suficiente da gravidade abstrata do delito ou da longa pena, isoladamente, para indeferir o benefício; determinou-se reexame considerando o histórico prisional e os precedentes citados.

Parties
Paciente: ANDREI SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

ANDREI SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ de que não é obrigatória a passagem por regime intermediário nem há natureza suficiente da gravidade abstrata do delito ou da longa pena, isoladamente, para indeferir o benefício; determinou-se reexame considerando o histórico prisional e os precedentes citados.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se. Intimem-se.